Entenda as exigências da ANTT para transporte de passageiros

A ANTT regula principalmente o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, separando-o em serviço regular e fretamento.

Para uma empresa operar

• Serviço regular: precisa de habilitação/autorização da ANTT e cadastro de empresa, veículos e motoristas.

• Fretamento: exige habilitação da empresa e Termo de Autorização de Fretamento (TAF); os veículos e motoristas também precisam estar cadastrados.
• Em viagens eventuais ou turísticas, deve ser emitida Licença de Viagem antes da saída, contendo, entre outros dados, veículo, motorista, roteiro e relação de passageiros.

Cadastros de veículos

• Veículos precisam estar no CNPJ da empresa ou arrendado, na categoria alugeul, ser aprovado em vistoria em entidade credenciada pelo INMETRO e realizar a contratação do seguro RCO de responsabilidade civil.
• Ônibus podem ser cadastrados independente do tempo de fabricação, para veículos com mais de 15 anos de fabricação a vistoria tem validade semestral.
• Ônibus fabricados a partir de 1999 devem possuir acessibilidade registrada no CRLV
• Microonibus podem possuir no máximo 15 anos de fabricação para o cadastro.

Cadastros de condutores

• Condutores precisam estar habilitados na categoria D, com a informação EAR, e possuir o curso de transporte coletivo, além de não estar respondendo a processos criminas.
• O condutores precisam estar com a carteira assinada.